TJSC 2015.038900-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVANTE QUE JUNTOU CÓPIA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM MAS NÃO ACOSTOU COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIAS DO ART. 526 DO CPC/1973 NÃO CUMPRIDAS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038900-5, de Laguna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVANTE QUE JUNTOU CÓPIA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM MAS NÃO ACOSTOU COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIAS DO ART. 526 DO CPC/1973 NÃO CUMPRIDAS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038900-5, de Laguna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Laguna
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