TJSC 2015.038901-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DÉBITOS QUE ANTECEDEM A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS SE DEMANDA O TRIBUTO. PROVA DA QUITAÇÃO POR MEIO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DANDO CONTA DA APRESENTAÇÃO, À ÉPOCA, DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CTN. EMISSÃO, ADEMAIS, DE OUTRAS CERTIDÕES NEGATIVAS POSTERIORMENTE (EM 2013 E 2014), SEM MENÇÃO DE QUALQUER DÉBITO REMANESCENTE. FUMAÇA DO BOM DIREITO OBSERVADA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ENTRAVE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PERIGO DA DEMORA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038901-2, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DÉBITOS QUE ANTECEDEM A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS SE DEMANDA O TRIBUTO. PROVA DA QUITAÇÃO POR MEIO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DANDO CONTA DA APRESENTAÇÃO, À ÉPOCA, DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CTN. EMISSÃO, ADEMAIS, DE OUTRAS CERTIDÕES NEGATIVAS POSTERIORMENTE (EM 2013 E 2014), SEM MENÇÃO DE QUALQUER DÉBITO REMANESCENTE. FUMAÇA DO BOM DIREITO OBSERVADA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ENTRAVE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PERIGO DA DEMORA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038901-2, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Imbituba
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