TJSC 2015.038909-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR PÚBLICO NA EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA "C" DO § 1º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORMALIDADE ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DA ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.038909-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR PÚBLICO NA EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA "C" DO § 1º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORMALIDADE ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DA ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.038909-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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