TJSC 2015.038936-6 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. QUESTÃO A SER RESOLVIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Para a absolvição sumária amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa, necessária a comprovação induvidosa de que o agente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, causada pela vítima, a justificar a conduta perpetrada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038936-6, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. QUESTÃO A SER RESOLVIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Para a absolvição sumária amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa, necessária a comprovação induvidosa de que o agente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, causada pela vítima, a justificar a conduta perpetrada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038936-6, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Quilombo
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