APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 184, §§ 1º e 2º, COMBINADOS COM 69). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE FAMILIARES DEPENDENTES E ALUGUEL MENSAL. TESE ACOLHIDA EM PARTE. SIMPLES COMERCIANTE CUJA RENDA É INCOMPATÍVEL COM A QUANTIFICAÇÃO DE CADA DIA-MULTA. OBSERVÂNCIA DAS NECESSIDADES BÁSICAS ATINENTES AO SUSTENTO DIGNO DE QUALQUER INDIVÍDUO (CF, ART. 1º, III). INTELECÇÃO DO ART. 60, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGALMENTE PERMITIDO. REDUÇÃO DESCABIDA. PLEITO DE PARCELAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À ANÁLISE PROSPECTIVA DO JUÍZO EXECUTIVO. LEITURA DO ART. 169 DA LEP. PRECEDENTES DA CÂMARA. PARCELA DA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038937-3, de Orleans, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).