TJSC 2015.038968-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, I E IV, COMBINADO COM ART. 14, II). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, IV, E 110, § 1º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 220 DO STJ. PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE (ART. 107, VI, DO CÓDIGO PENAL). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038968-9, de Taió, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, I E IV, COMBINADO COM ART. 14, II). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, IV, E 110, § 1º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 220 DO STJ. PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE (ART. 107, VI, DO CÓDIGO PENAL). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038968-9, de Taió, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Taió
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