TJSC 2015.038982-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE AO TETO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA SEGURADA. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO, TODAVIA, NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. ADEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038982-3, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE AO TETO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA SEGURADA. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO, TODAVIA, NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. ADEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038982-3, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Braço do Norte
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