APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS PARTES. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESNECESSIDADE NO CASO. FACULDADE DO MAGISTRADO DE NEGAR A PRODUÇÃO DE PROVA IMPERTINENTE. PERSUASÃO RACIONAL E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO QUE GUARDAVA/MANTINHA EM DEPÓSITO MAIS DE TREZE QUILOS (13,4 KG) DE MACONHA. APREENSÃO DO MATERIAL PROSCRITO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES. CONFISSÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONCESSÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PANORAMA RETRATADO NO CADERNO PENAL QUE NÃO PERMITE CONCEBER O AGENTE COMO TRAFICANTE OCASIONAL. BENESSE INCABÍVEL. READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO COGNOSCÍVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ORA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038984-7, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).