APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA (LEI 9.605/98, ART. 38-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. PERÍCIA TÉCNICA DISPENSÁVEL, NO CASO, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO DANO POR OUTROS MEIOS. A confissão do acusado e as declarações firmes dos policiais militares que efetuaram a vistoria no local, em harmonia com os demais elementos probatórios constituídos no processo, autorizam a prolação de sentença condenatória em razão da destruição de mais de três hectares de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. Ademais, a ausência de prova pericial nos crimes ambientais não conduz, inexoravelmente, à absolvição do agente por falta de prova da materialidade delitiva, que pode ser comprovada por outros meios legais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. REPRIMENDA ARBITRADA EM 1 ANO DE DETENÇÃO. AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO. Arbitrada a reprimenda em 1 ano de detenção, o prazo prescricional passa a ser de 2 anos (CP, art. 109, inc. V, reduzido à metade porque o acusado era menor de 21 anos à época dos fatos, art. 115 do CP). E, entre o recebimento da denúncia (18.3.10, fl. 81) e a presente data (29.9.15), mesmo considerando o período da suspensão condicional do processo (de 1º.12.10 a 3.8.12, fls. 98 e 175), constata-se que esse lapso foi superado. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO APELO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038987-8, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).