APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NÃO OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95. AFRONTA AO ART. 383, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. "Não há que se falar em ausência de manifestação do Ministério Público em relação à proposta de suspensão condicional do processo se interposto o recurso cabível em relação à sentença de desclassificação que ensejaria o oferecimento do sursis processual" (STJ, HC n. 302.162/RS, j. em 4/12/2014). APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NÃO CABIMENTO. COISA PERDIDA. PRIVILÉGIO DO ART. 170 C/C O ART. 155, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Como se trata de coisa perdida, assim considerada aquela que seu dono ou possuidor não sabe onde efetivamente se situa, encontrada em local público e que permitia que fosse presumido o extravio, correta a desclassificação do crime de furto para apropriação de coisa achada. FALSA IDENTIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO AOS POLICIAIS MILITARES. CONDUTA QUE É CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCINDÊNCIA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 522, consolidou o entendimento de que "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". INFRAÇÃO AO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95. Nos moldes da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". Nesses casos, devem ser sobrestados os efeitos da condenação e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, para que analise a possibilidade de proposta do benefício aos acusados. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELOS DO CORRÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039005-3, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).