TJSC 2015.039019-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ADOLESCENTE FILHA DA APENADA SUPOSTAMENTE EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA APENADA PARA PROTEÇÃO DA ADOLESCENTE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRISÃO DOMICILIAR CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039019-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ADOLESCENTE FILHA DA APENADA SUPOSTAMENTE EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA APENADA PARA PROTEÇÃO DA ADOLESCENTE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRISÃO DOMICILIAR CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039019-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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