APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (QUATORZE VEZES) C/C ARTIGOS 71 E 69 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRATO QUANTO A UM DOS DELITOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO A DOIS DOS DELITOS. PRÁTICA ANTES DA LEI 12.234/2010. LAPSO ENTRE A CONSUMAÇÃO DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ULTRAPASSADO, AINDA QUE DESCONTADO O PERÍODO EM QUE O PRAZO FICOU SUSPENSO EM RAZÃO DE PARCELAMENTOS DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE QUANTO A ESTES DELITOS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS ARTIGOS 109, VI, 110, §2º E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO ENTRE AS SÉRIES DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITO REMANESCENTE PRATICADO EM NOVEMBRO DE 2008 E OS DEMAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009. SONEGAÇÃO QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, PERMITINDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AINDA QUE O LAPSO ENTRE AS CONDUTAS SEJA SUPERIOR A TRINTA DIAS. INTERVALO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL NO CASO. VÍNCULO ENTRE OS FATOS EVIDENCIADO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA READEQUADA. "Em razão da ausência de critérios pré-estabelecidos para mensurar o lapso temporal na hipótese de crime continuado, não se pode realizar análise meramente aritmética. Entre os crimes deve mediar o período que indique persistência de um certo liame psíquico que sugira uma sequência entre os fatos." (TJSC. Apelação Criminal n. 2013.021475-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 7.11.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO A DOIS DOS DELITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039034-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).