TJSC 2015.039036-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DUAS ENFERMIDADES DISTINTAS. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. MORBIDADE ORTOPÉDICA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR (CONCAUSA). NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO EVIDENCIADOS. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). MARCO INAUGURAL DA CONCESSÃO: DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. Provado que uma das moléstias que acomete o segurado (de natureza ortopédica) decorre de doença degenerativa, mas que se agravou por conta da atividade laboral por ele desenvolvida (concausa), é admissível a percepção do auxílio-acidente requerido. II. Provido o apelo do obreiro e reformada a sentença para conceder o benefício almejado, sobeja prejudicado o recurso do INSS em que, por ter-se saído vencedor na lide, no âmbito do Primeiro Grau, pugna pela condenação do Estado de Santa Catarina a reembolsar-lhe o que despendido com a perícia levada a efeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039036-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DUAS ENFERMIDADES DISTINTAS. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. MORBIDADE ORTOPÉDICA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR (CONCAUSA). NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO EVIDENCIADOS. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). MARCO INAUGURAL DA CONCESSÃO: DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. Provado que uma das moléstias que acomete o segurado (de natureza ortopédica) decorre de doença degenerativa, mas que se agravou por conta da atividade laboral por ele desenvolvida (concausa), é admissível a percepção do auxílio-acidente requerido. II. Provido o apelo do obreiro e reformada a sentença para conceder o benefício almejado, sobeja prejudicado o recurso do INSS em que, por ter-se saído vencedor na lide, no âmbito do Primeiro Grau, pugna pela condenação do Estado de Santa Catarina a reembolsar-lhe o que despendido com a perícia levada a efeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039036-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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