TJSC 2015.039040-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039040-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039040-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Criciúma
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