PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038658-0, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 21-07-2015). APELO DA AUTARQUIA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO PARA A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. OPORTUNIDADE EM QUE RESTOU EVIDENCIADA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. DESCONTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DE TAL DATA. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS PROVIDO. Se a moléstia resulta de doença do trabalho e não há prova de quando a incapacidade ou redução da capacidade laborativa efetivamente se consolidou, considera-se a data da juntada do laudo pericial em juízo para a fixação do dia do acidente [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046270-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-05-2015). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039041-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).