TJSC 2015.039071-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. CASO CONCRETO. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES (ARTS. 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85). PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039071-6, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. CASO CONCRETO. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES (ARTS. 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85). PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039071-6, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Palhoça
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