TJSC 2015.039077-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, C/C §1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDANTE QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INVIABILIDADE DE DISCUTIR ACERCA DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NO PRONUNCIAMENTO INTERLOCUTÓRIO SOBRE O QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039077-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, C/C §1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDANTE QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INVIABILIDADE DE DISCUTIR ACERCA DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NO PRONUNCIAMENTO INTERLOCUTÓRIO SOBRE O QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039077-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Palhoça
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