TJSC 2015.039090-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 585, II, DO CPC. DESNECESSIDADE, EM REGRA, DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO, PORÉM, IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO, E AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NOS ARQUIVOS DO CREDOR. SITUAÇÃO QUE EM RAZÃO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO, CONSUMO DE COMBUSTÍVEL, LANÇA COMPLETA PERPLEXIDADE QUANTO À HIGIDEZ DO DÉBITO. ART. 267, VI C/C 614, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. "Ainda que se admita a execução de contrato de confissão e composição de dívida, uma vez questionados os encargos cobrados nos negócios anteriores e presente a negativa do exequente em exibi-los, impõe-se o acolhimento dos embargos para o fim de ser reconhecida a ausência de dívida líquida, certa e exigível" (Apelação cível n. 2007.012064-0, de Indaial, rel. Jânio Machado, j. em 9.6.2011). (Apelação Cível n. 2008.045681-6, de Joinville, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j.3.11.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039090-5, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).
Ementa
EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 585, II, DO CPC. DESNECESSIDADE, EM REGRA, DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO, PORÉM, IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO, E AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NOS ARQUIVOS DO CREDOR. SITUAÇÃO QUE EM RAZÃO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO, CONSUMO DE COMBUSTÍVEL, LANÇA COMPLETA PERPLEXIDADE QUANTO À HIGIDEZ DO DÉBITO. ART. 267, VI C/C 614, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. "Ainda que se admita a execução de contrato de confissão e composição de dívida, uma vez questionados os encargos cobrados nos negócios anteriores e presente a negativa do exequente em exibi-los, impõe-se o acolhimento dos embargos para o fim de ser reconhecida a ausência de dívida líquida, certa e exigível" (Apelação cível n. 2007.012064-0, de Indaial, rel. Jânio Machado, j. em 9.6.2011). (Apelação Cível n. 2008.045681-6, de Joinville, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j.3.11.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039090-5, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão