TJSC 2015.039117-2 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMANDO NÃO ATENDIDO APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 E NÃO É DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA RÉ. INTELECTO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039117-2, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMANDO NÃO ATENDIDO APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 E NÃO É DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA RÉ. INTELECTO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039117-2, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
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