APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO QUE COINCIDE COM O QUE CONSTA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO QUE UTILIZOU O VALOR CAPITALIZADO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. REMESSA DOS AUTOS AO TÉCNICO, QUE HAVIA RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. POSTULADA A INCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR) E EVENTOS CORPORATIVOS NO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. PLEITO PARA APURAR O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, OU COM BASE NA DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO NO CASO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APELO NÃO ACOLHIDO EM TAIS ASPECTOS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO ITEM. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039127-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).