TJSC 2015.039157-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO AFETA AO DESCUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de reintegração de posse a qual perpassa o cumprimento ou não de contrato de arrendamento mercantil, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (Apelação Cível n. 2011.004454-9, de Sombrio, Quarta Câmara de Direito Civil. Rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. em 20.04.2012)." (AI n. 2011.095828-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039157-4, de Sombrio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO AFETA AO DESCUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de reintegração de posse a qual perpassa o cumprimento ou não de contrato de arrendamento mercantil, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (Apelação Cível n. 2011.004454-9, de Sombrio, Quarta Câmara de Direito Civil. Rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. em 20.04.2012)." (AI n. 2011.095828-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039157-4, de Sombrio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Sombrio
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