TJSC 2015.039174-9 (Acórdão)
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA PROVISÓRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO. FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR. PROVA QUE, APESAR DE INDICAR QUE A ALIMENTANDA EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, NÃO REVELA O RENDIMENTO AUFERIDO. ADEMAIS, CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. QUANTUM ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039174-9, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA PROVISÓRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO. FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR. PROVA QUE, APESAR DE INDICAR QUE A ALIMENTANDA EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, NÃO REVELA O RENDIMENTO AUFERIDO. ADEMAIS, CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. QUANTUM ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039174-9, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Tubarão
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