HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECISUM E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM CALCADO NA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS EM FACE DO PACIENTE, A ATESTAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha calçado com bons elementos, elementos de convicção, elementos concretos, elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039180-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).