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Jurisprudência


TJSC 2015.039185-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SER DESACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO, DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AO CONTRÁRIO, ORDEM EXPRESSA PARA QUE O DOCUMENTO PERMANEÇA SOB A CUSTÓDIA DO AUTOR, PROIBIDO O ENDOSSO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. ENTRETANTO, FACULTADA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CAUTELA NECESSÁRIA PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. ALÉM DISSO, POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO À PARTE ADVERSA CASO SEJA CONTESTADA A AUTENTICIDADE OU PARA CONSULTA. PROCEDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 365, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO POSTERIOR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039185-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

Data do Julgamento : 17/09/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eduardo Bonassis Burg
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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