AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ORDENOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA DEVOLUÇÃO DO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. LAPSO DE 10 (DEZ) DIAS RAZOÁVEL NA HIPÓTESE. BANCO AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER EMPECILHO, FÍSICO OU BUROCRÁTICO, A JUSTIFICAR A DILAÇÃO DO PRAZO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE CABÍVEL, CONFORME TEOR DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA TAMBÉM NESTE TOCANTE. POSTULADA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. VALOR DIÁRIO ARBITRADO - R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - QUE SE AFIGURA ADEQUADO PARA INCUTIR A PARTE CONDENADA A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIMITE MÁXIMO À PENALIDADE ESTABELECIDO NA ORIGEM, POR OUTRO LADO, APROPRIADO. IMPORTE FIXADO - R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - APROXIMADO AO VALOR DO PREÇO DO AUTOMÓVEL - CHERY/TIGGO 2.0, ANO/MODELO 2009 - NA DATA DA APREENSÃO DO BEM, OCORRIDA EM MAIO DE 2015, DE ACORDO COM A TABELA FIPE - R$ 28.960,00 (VINTE E OITO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). QUANTIA, ALIÁS, NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA GARANTIR UMA REPARAÇÃO MÍNIMA À PARTE. ARTIGO 461, § 6º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039188-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).