AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO LAPSO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) - FALTA INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO ANCORON (AMIODARONA), FORNECIDO GRATUITAMENTE PELO SUS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELA IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Muito mais útil e eficaz do que a 'astreinte', é possível a imposição do bloqueio e/ou sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º) [...]" (Agravo de Instrumento n. 2012.077381-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039190-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).