AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDOS LIMINARES DE: (1) REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DOS FILHOS INCAPAZES; (2) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA E DA PROLE; (3) BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA DO REQUERIDO E (4) PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CRÉDITOS DO AGRAVADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU À AUTORA A GUARDA DO FILHO [W.J.B.] E FIXOU A ELE ALIMENTOS NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, INDEFERINDO OS DEMAIS PLEITOS LIMINARES. PREFACIAIS DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR, SOB PENA DE CARACTERIZAR SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PERDA DE OBJETO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CRÉDITOS DO AGRAVADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA ARQUIVADA. VALOR LEVANTADO PELO AGRAVADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS [W.J.B.] E [P.S.], NO IMPORTE DE 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE SER A FILHA [P.S.] INCAPAZ, NECESSITANDO DO AUXÍLIO PATERNO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MAIOR DE IDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA INCAPACIDADE. VIÁVEL, ENTRETANTO, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS CONCEDIDOS AO FILHO [W.J.B.]. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO ADOLESCENTE (QUATORZE ANOS DE IDADE). CONDIÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR QUE COMPORTA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NESTE ASPECTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO ALIMENTOS À AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE TER SE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA E AO LAR DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, EM TOTAL DEPENDÊNCIA DO EX-ESPOSO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. PARTES QUE FORAM CASADAS PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. AGRAVANTE SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO POR LONGO PERÍODO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PRESTAR AUXÍLIO TRANSITORIAMENTE À EX-ESPOSA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA SUBSISTÊNCIA EM VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. QUANTUM QUE REPRESENTA CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA À MANTENÇA DA EX-CÔNJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. PLEITO AUTORAL DE BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA DO EX-CÔNJUGE/AGRAVADO. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE METADE DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVADO, A FIM DE EVITAR DILAPIDAÇÃO E RESGUARDAR MEAÇÃO FUTURA. RECURSO PROVIDO, NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039210-5, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).