TJSC 2015.039212-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA DOS BENS PENHORADOS E INEXISTÊNCIA DE OUTROS A SEREM CONSTRITADOS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. LICITUDE DA MEDIDA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO EXPRESSAMENTE PLEITEADO PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A ENSEJAR REDUÇÃO PARA PERCENTAGEM INFERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O PLEITO, ÔNUS ESTE DOS DEVEDORES, ORA EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENHORA PARA 5% DO FATURAMENTO LÍQUIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039212-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA DOS BENS PENHORADOS E INEXISTÊNCIA DE OUTROS A SEREM CONSTRITADOS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. LICITUDE DA MEDIDA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO EXPRESSAMENTE PLEITEADO PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A ENSEJAR REDUÇÃO PARA PERCENTAGEM INFERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O PLEITO, ÔNUS ESTE DOS DEVEDORES, ORA EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENHORA PARA 5% DO FATURAMENTO LÍQUIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039212-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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