TJSC 2015.039226-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE EXERCE A PROFISSÃO DE GARÇOM, EM FUNÇÃO DA QUAL AUFERE PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039226-0, de Ascurra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE EXERCE A PROFISSÃO DE GARÇOM, EM FUNÇÃO DA QUAL AUFERE PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039226-0, de Ascurra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Ascurra
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