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Jurisprudência


TJSC 2015.039236-3 (Acórdão)

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Procedência. Inconformismo da credora. Agravo anterior. Rito processual inobservado. Decisão agravada desconstituída. A interlocutória recorrida deixou de observar julgamento anterior a respeito do trâmite da fase de cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039236-3, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Araranguá
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