APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35) E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINAR - REQUERIMENTO DE DOIS RÉUS PARA RECORREREM EM LIBERDADE - SEGREGAÇÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO. "Permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ENTREGA A CONSUMO E FORNECIMENTO DA DROGA. O réu que fornece entorpecentes para ser revendidos por terceiros pratica o crime de tráfico de drogas. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE TRÊS RÉUS - NÃO ACOLHIMENTO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL - FORNECIMENTO E REVENDA DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - PEDIDO DO MP PARA CONDENAÇÃO DO QUARTO DENUNCIADO - DESPROVIMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DO TRÁFICO - CONDUTA ESPORÁDICA E ESPARSA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS A condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 depende de inequívoca demonstração da estabilidade e da permanência da associação destinada à prática do tráfico de drogas. Logo, a associação eventual e esporádica reclama a absolvição. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE. A posse de munição, mesmo desacompanhada de arma de fogo, configura o delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.823/06. DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS. APELO DE DOIS RÉUS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIMENTO - ACUSADOS QUE ADMITIRAM O COMÉRCIO ILÍCITO - IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO DO ATO. Para a incidência da atenuante da confissão espontânea não se exige que a atitude do réu seja moralmente digna. PEDIDO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - ACOLHIMENTO - CONCOMITANTE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. "Não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico, haja vista que esse fato evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECURSO DO MP PROVIDO NO PONTO - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, FILHO DO DENUNCIADO, NA PRÁTICA DELITIVA. Incide a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 quando demonstrado o envolvimento de adolescente na prática do crime de tráfico de drogas. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSOS DE DOIS RÉUS DESPROVIDOS - APELOS DE OUTROS DOIS DENUNCIADOS E DO MP PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039306-6, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).