APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE DESPROVIDO DE PREJUÍZO EM CONCRETO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS, ORAIS E VÍDEOS OBTIDOS NAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DE JUAREZ. ALTERAÇÃO DO DECISUM. PENA BASE A SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO MAUS ANTECEDENTES A CONDENAÇÃO POSTERIOR AOS ILÍCITOS PENAIS REFERENTES A ESTE PROCESSO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E PERÍCIA PARA VERIFICAR A POTENCIALIDADE LESIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA TÃO SOMENTE QUANDO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DE DIEGO E PROVIDO PARCIALMENTE O RECLAMO DE JUAREZ. I - DA ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO. A ausência de assinatura, como tem reiteradamente decidido nosso Tribunal de Justiça, trata-se de mera irregularidade, seja no termo de apreensão ou mesmo no auto de busca e apreensão, pois no Código de Processo Penal, quanto às nulidades, vige o princípio da instrumentalidade das formas instituído pelo axioma pas de nullité sans grief - não há nulidade sem prejuízo, ex vi do art. 563 do CPP. II - DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. A pena-base não pode ser valorada negativamente utilizando-se como fundamentação fatos posteriores ao crime sub judice, ou seja, as decisões com trânsito em julgado ulteriores à data dos fatos não podem ser contabilizadas como maus antecedentes. III - DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. Para aplicar a causa de aumento prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do CP não se faz necessária a comprovação do potencial lesivo da arma de fogo, bastando apenas a demonstração da sua utilização no crime. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039312-1, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).