TJSC 2015.039329-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE "EPILEPSIA". DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. CONTRACAUTELA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039329-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE "EPILEPSIA". DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. CONTRACAUTELA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039329-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Braço do Norte
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