APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E DISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS TERMOS PACTUADOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU INÓCUA A REVISÃO DO REFERIDO ENCARGO, PELA AUSÊNCIA DE SUA COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FOI ANALISADA DE FORMA EQUIVOCADA PELO MAGISTRADO, POIS NÃO SE QUESTIONOU O FATO DE O CONTRATO JÁ TER SIDO QUITADO, MAS SIM OS PEDIDOS REFERENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CORREÇÃO MONETÁRIA E À MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TAIS PEDIDOS. RECONHECIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE QUE SE TORNA DESNECESSÁRIO. APELO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESTE PONTO. MÉRITO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU INTEGRALMENTE DE SEUS PEDIDOS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE CONDENAR O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MANTIDOS COMO FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039333-4, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).