APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSOS DE DOIS DOS APELANTES (1º E 3º). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO, ALIADOS À APREENSÃO DE 16,852 KG DE CRACK E 1,046 KG DE CACAÍNA, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. PRIMEIRO APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO AO ADQUIRIR ENTORPECENTES ESCONDIDOS NO INTERIOR DO TANQUE DO MOTOR DO VEÍCULO. TERCEIRO APELANTE QUE TERIA TRANSPORTADO A MERCADORIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145 STF. INVIABILIDADE. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO AUXILIARAM OU INSTIGARAM O TRANSPORTE DA DROGA, APENAS ESPERARAM O MOMENTO OPORTUNO PARA DEFLAGRAR A OPERAÇÃO. FLAGRANTE ESPERADO CONFIGURADO. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DA OUTRA APELANTE (4ª). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO COMÉRCIO ILÍCITO NÃO COMPROVADA SEGURAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA DA RÉ DE QUE HAVIA DROGAS ESCONDIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. CORREU QUE CONFESSOU O TRANSPORTE DA DROGA SEM O CONHECIMENTO DE SEU COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APENAS POR ESTAR JUNTO AOS DEMAIS CORRÉUS NO MOMENTO EM QUE O VEÍCULO, O QUAL CONTINHA OS ENTORPECENTES, FOI ENTREGUE. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. DUVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO). VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ESCORREITAS A RESPEITO DA ORIGEM DO CARREGAMENTO DE DROGAS APREENDIDO NA POSSE DO APELANTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE POSSUI MAUS ANTECENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TERCEIRO APELANTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA VALORADAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO. RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA (ART. 33, §4º, DO CP). EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039347-5, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).