TJSC 2015.039376-7 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação parcialmente procedente. Inconformismo dos credores. Depósito para garantir o juízo. Efeito liberatório ausente. Multa por falta de pagamento voluntário. Incidência. Honorários advocatícios do impugnante. Manutenção. Agravo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039376-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação parcialmente procedente. Inconformismo dos credores. Depósito para garantir o juízo. Efeito liberatório ausente. Multa por falta de pagamento voluntário. Incidência. Honorários advocatícios do impugnante. Manutenção. Agravo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039376-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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