HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. RÉU PRIMÁRIO. HIPOTÉTICA APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA EM AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE DE REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a prognose de pena ou a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA EMPREENDIDO FUGA APÓS ABORDAGEM POLICIAL DE ROTINA, MOTIVANDO PERSEGUIÇÃO AO LONGO DA BR 101. NOTÍCIA DE TER IMPRIMIDO VELOCIDADE ACIMA DOS 170 KM/H, COM ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PERIGO COMUM. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL COM CHASSI ADULTERADO E DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM DINHEIRO. NUMERÁRIO QUE PROVAVELMENTE TEM ORIGEM ILÍCITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. VALORAÇÃO DE TAIS ASPECTOS. PARTICULARIDADES QUE, NO CASO CONCRETO, DÃO SUPORTE AO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, ainda mais quando são alegados sem respaldo comprobatório. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. CONSULTA AO SISTEMA SAJ. INICIAL ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA. PROCESSO QUE ESTÁ NA FASE DE INSTRUÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039414-7, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).