TJSC 2015.039442-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD, NOS CADASTROS DOS VEÍCULOS. DECISÃO PRETÉRITA QUE DEFERIU A MEDIDA RESTRITIVA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039442-2, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD, NOS CADASTROS DOS VEÍCULOS. DECISÃO PRETÉRITA QUE DEFERIU A MEDIDA RESTRITIVA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039442-2, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Itajaí
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