TJSC 2015.039460-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FIRME NO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL Nº 1224/74. INTERDIÇÃO JUSTIFICADA AO ARGUMENTO DA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTAR INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. QUESTÃO AMBIENTAL EM DISCUSSÃO. LOCALIDADE DA LAGOA DA CONCEIÇÃO. ÁREA CONSOLIDADA. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039460-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FIRME NO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL Nº 1224/74. INTERDIÇÃO JUSTIFICADA AO ARGUMENTO DA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTAR INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. QUESTÃO AMBIENTAL EM DISCUSSÃO. LOCALIDADE DA LAGOA DA CONCEIÇÃO. ÁREA CONSOLIDADA. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039460-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Capital
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