TJSC 2015.039467-3 (Acórdão)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS PARCIAIS DA DÍVIDA REALIZADOS ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO, DOS DEVEDORES, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA (CPC ART. 475-J) SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXEQUENDA AMBÍGUA, TODAVIA, NO TOCANTE AO MOMENTO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEITURA QUE, NO PONTO, DEVE ATER-SE À CONFORMIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 362 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039467-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS PARCIAIS DA DÍVIDA REALIZADOS ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO, DOS DEVEDORES, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA (CPC ART. 475-J) SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXEQUENDA AMBÍGUA, TODAVIA, NO TOCANTE AO MOMENTO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEITURA QUE, NO PONTO, DEVE ATER-SE À CONFORMIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 362 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039467-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital - Continente
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