TJSC 2015.039492-7 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Concurso público para o cargo de Assistente Administrativo. Inaptidão reconhecida no exame admissional carente de fundamentação. Juntada de atestado médico que dá conta que o agravante está apto para exercer as funções do cargo pretendido. Fundado receio de dano irreparável, diante da possibilidade de nomeação de outro candidato. Necessidade de reserva de vaga. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039492-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
Agravo de instrumento. Concurso público para o cargo de Assistente Administrativo. Inaptidão reconhecida no exame admissional carente de fundamentação. Juntada de atestado médico que dá conta que o agravante está apto para exercer as funções do cargo pretendido. Fundado receio de dano irreparável, diante da possibilidade de nomeação de outro candidato. Necessidade de reserva de vaga. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039492-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Balneário Camboriú
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