AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I). INDEFERIMENTO DA INICIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. LIVRE APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBANTES PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. PEDIDO REVISIONAL COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. A revisão da dosimetria da pena, em sede de revisão criminal, é "prática excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso da lei penal (ex.: reconhece reincidência, aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal) ou a evidência dos autos (ex.: reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova colhida). Entretanto, simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular" (Guilherme de Souza Nucci). Por força do pedido revisional, não pode a Seção Criminal substituir pela sua a discricionariedade do magistrado na apreciação da prova, ainda mais quando ela dá suporte à decisão condenatória. A revisão criminal não autoriza segunda apelação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.039493-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 28-10-2015).