TJSC 2015.039496-5 (Acórdão)
AMBIENTAL E URBANÍSTICO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AO ARGUMENTO DE ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. "CENTRINHO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO". ÁREA URBANA CONSOLIDADA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA NA MESMA REGIÃO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A LIMINAR. PRECEDENTE DE CASO IDÊNTICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039496-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
AMBIENTAL E URBANÍSTICO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AO ARGUMENTO DE ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. "CENTRINHO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO". ÁREA URBANA CONSOLIDADA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA NA MESMA REGIÃO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A LIMINAR. PRECEDENTE DE CASO IDÊNTICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039496-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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