AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU FATO EXTRAORDINÁRIO QUE AFASTE A APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO CPC. PROVA PERICIAL. REMUNERAÇÃO DO PERITO. INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DA PROVA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 33 DO CÓDIGO ADJETIVO CIVIL. AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDA A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Por outro lado, os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final" (Agravo de Instrumento n. 2015.039518-7, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 01/10/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039513-2, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).