TJSC 2015.039559-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A EFICÁCIA DO ARTEFATO - IRRELEVÂNCIA - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA EFETIVIDADE DA ARMA DISPENSÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA . "A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826/2003, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039559-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A EFICÁCIA DO ARTEFATO - IRRELEVÂNCIA - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA EFETIVIDADE DA ARMA DISPENSÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA . "A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826/2003, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039559-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Balneário Camboriú
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