APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ACERCA DA PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE ORIGINOU OS MALSINADOS APONTES. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE, CONSEQUENTEMENTE, DESAPARECE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO NOME DA CONSUMIDORA NO ROL DE MAUS PAGADORES, POR 41 DIAS APÓS O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO AJUSTE. DEMAIS PRESTAÇÕES IGUALMENTE LIQUIDADAS NAS DATAS APRAZADAS. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A LATÊNCIA DAS NEGATIVAÇÕES. ABALO DE CRÉDITO INDEVIDO. DANO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. DESCONTENTAMENTO DA OFENDIDA NO TOCANTE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 2 MIL. OBJETIVADA MAJORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE. AUTORA QUE PERMANECEU INADIMPLENTE POR CERCA DE 14 MESES ANTES DA RENEGOCIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERÍODO EM QUE NÃO EXTERNOU QUALQUER PREOCUPAÇÃO QUANTO À MÁCULA A SUA HONRA. MONTANTE COMPENSATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ALEGA A INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SUPOSTO ABALO PSICOLÓGICO, BRADANDO, ALTERNATIVAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DO CONHECIMENTO DA REFERIDA IRRESIGNAÇÃO. PLEITO EXORDIAL JULGADO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. ART. 500, CAPUT, DO CPC. "[...] Da leitura da parte dispositiva da sentença, observa-se que o pedido inicial foi julgado totalmente procedente. Nesses termos, deveria o referido réu ter interposto recurso autônomo para postular a declaração de inexistência de prática de ato ilícito capaz de ensejar sua condenação por danos morais. Desta feita, nega-se conhecimento ao recurso adesivo [...]" (Apelação Cível nº 2014.029896-9, de Trombudo Central. Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato. J. em 02/09/2014). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039566-8, de Palmitos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).