APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR QUE SE REFERE À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES POR PARCELA QUITADA. LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRA QUE A PRESENTE DEMANDA REFERE-SE À MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA. PREJUDICIAL REFUTADA. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATO. JUNTADA DE EXTRATO CONSORCIADO QUE ANUNCIA OS ADIMPLEMENTOS EFETUADOS. LEVANTAMENTO, ADEMAIS, DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM. MOTOCICLETA QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI ALIENADA PELO AUTOR À TERCEIRA PESSOA. PERMANÊNCIA DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE DEVEDORES QUE SE AFIGURA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. MONTANTE QUE NÃO DESBORDA DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA PEÇA DE INGRESSO. QUANTIFICAÇÃO DEIXADA AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PATAMAR PLEITEADO QUE CORRESPONDE AO FIXADO NA SENTENÇA. AVENTADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO CONSIGNADO NA FUNDAMENTAÇÃO DIVERSO DO DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO, POIS SE APRESENTA COMO A PARCELA ENCOBERTA PELA COISA JULGADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039589-5, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).