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Jurisprudência


TJSC 2015.039626-8 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A MP N. 340/2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA SEGURADORA RÉ. PRETENDIDO, PELO AUTOR, O REENQUADRAMENTO DE SUA INVALIDEZ NA TABELA DA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E DO CONSEQUENTE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/06. SUBSISTÊNCIA. CABIMENTO APENAS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1483620/SC). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, NO CASO CONCRETO, DE DETERMINAR QUALQUER CORREÇÃO DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, HAJA VISTA A CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA JUDICIAL, DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR, JÁ QUE INSUBSISTENTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039626-8, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Geomir Roland Paul
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Ibirama
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