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Jurisprudência


TJSC 2015.039633-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). - Na ausência, contudo, de prova bastante da invalidez alegada, desconstituída por prova elaborada por perito judicial nomeado, não há falar em complementação da indenização securitária recebida na origem, mesmo que fosse para fins de atualização do valor da cobertura securitária. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.039633-0, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Rio do Sul
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