TJSC 2015.039664-6 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA COM EXPOSIÇÃO DA MULHER DO DEVEDOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA (CDC, ART. 42). CULPA IN ELIGENDO DA EMPRESA (CC, ART. 932, III). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO (CC, ART. 186). PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE (CC, ART. 927). RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". A violação a esse preceptivo constitui ato ilícito, que impõe ao violador o dever de reparar o dano moral dele decorrente (CC, arts. 186 e 927). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039664-6, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA COM EXPOSIÇÃO DA MULHER DO DEVEDOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA (CDC, ART. 42). CULPA IN ELIGENDO DA EMPRESA (CC, ART. 932, III). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO (CC, ART. 186). PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE (CC, ART. 927). RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". A violação a esse preceptivo constitui ato ilícito, que impõe ao violador o dever de reparar o dano moral dele decorrente (CC, arts. 186 e 927). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039664-6, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Caçador
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